O Ministério Público propôs Ação Civil Pública contra a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento – CASAN, na qual alega, com base em apuração feita no inquérito civil n.º 06.2014.00001248-3, que a requerida, concessionária do serviço público responsável pelo abastecimento de água no município de Videira (SC), por força do Convênio de Cooperação para Gestão Associada n.º 020/2008, datado de 10/06/2008, com prazo de vigência de 10 (dez) anos, não vem cumprindo com as obrigações neste assumidas, uma vez que constantemente há suspensão do fornecimento de água potável em diversos pontos da cidade.

Durante as apurações, o Ministério público apurou que a Casan arrecada em Videira mensalmente cerca de R$1.000.000,00(Um Milhão de Reais) e o investimento para evitar tanta falta de água, é muito pequeno.

Segundo o processo,  a CASAN opera no município de Videira há mais de 40 anos e este não possui, conforme relato de um dos gestores, um metro instalado de rede de esgoto, quanto menos estação de tratamento para este, incumbência que desde sempre lhe competiu e foi renovada no convênio discutido nas negociações.

Com isso, houve o andamento do processo e a manifestação por parte do Judiciário, onde o ocorreu o julgamento e a seguinte sentença:

Ante o exposto, conhecendo o mérito da pretensão, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para: I) confirmar a medida antecipatória de fls. 577-579, que implica obrigação de fazer consistente em manter o fornecimento regular e contínuo de água potável para os consumidores desta cidade, não se permitindo que nenhum consumidor fique por mais de 4 (quatro) horas seguidas sem água em sua residência, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, fixada em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao Município de Videira, quantia que deverá obrigatoriamente ser revertida em ações destinadas à melhoria do sistema público de captação, tratamento e abastecimento de água nesta cidade. Condeno a requerida, ainda ao pagamento das despesas processuais [a isenção legal apenas cobre as custas]. Descabida a condenação em honorários advocatícios. Comunicar ao relator do Agravo de Instrumento n. 4005863-64.2016.8.24.0000 a publicação desta decisão. P.R.I. Oportunamente, arquivar.

Videira (SC), 22 de setembro de 2016. Frederico Andrade Siegel Juiz de Direito

Fonte: Autos n° 0900002-34.2015.8.24.0079

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